Bolsonaro sanciona lei que prorroga benefícios sobre ICMS

Lei possibilita isenção ou incentivos fiscais ligados ao imposto por Estados e pelo DF a setores do comércio.

Bolsonaro sanciona lei que prorroga benefícios sobre ICMS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (27), o projeto que possibilita a prorrogação de benefícios fiscais e isenções de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por Estados e pelo Distrito Federal para setores do comércio por até 15 anos.

O Projeto de Lei Complementar 5/2021 foi aprovado pelo Senado no começo de outubro e pela Câmara no final de setembro. A proposta garante a continuidade dos benefícios para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. 

Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A vigência dos incentivos fiscais terminaria em dezembro de 2022, caso o projeto não fosse aprovado e convertido em lei. 

Prorrogação do ICMS

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, a proposta mantém a autonomia de Estados e do Distrito Federal, e possibilita a concessão de incentivos “com vistas à retomada econômica em momento de superação dos efeitos negativos da pandemia da covid-19”. Leia a íntegra do comunicado (140 KB).

“A medida, ao facultar aos Estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, disse o órgão em comunicado.