Auxílio emergencial para empresários de Santa Catarina

Os empreendedores poderão aderir aos financiamentos com uma carência de 12 meses para pagamento, juro zero e 36 meses para amortização.

Auxílio emergencial para empresários de Santa Catarina

Conforme Lei n°18.132 do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo está autorizado a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito, a microempreendedores individuais (MEI) e a micros e pequenos empreendedores com sede no Estado, o objetivo é ajudar no enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus. O subsidio será ofertado pela BADESC e pelo BRDE, limitado no valor de R$ 250.000.000,00. 

Confira como fica os valores:

  • MEI - Valor Contratual maximo de R$10.000,00 (Dez Mil Reais)
  • Micro e Pequeno Empreendedor - R$100.000,00 (Cem Mil Reais)

Tendo um Prazo de Carência de operações em ambos de 12 Meses e um prazo de amortização de 36 Meses. Contudo, não podem demitir os funcionários dos estabelecimentos durante o período de carência.

A avaliação de de concessão de credito será feita com base nos ultimos 24 meses de faturamento.

Regras

Existem regras para uso desse dinheiro veja quais são as operações que não são permitidas com o crédito subsidiado:

  • Pagamento de multas e juros moratórios devidos pelos beneficiários ao BADESC e BRDE, por atraso no cumprimento das obrigações contratuais;
  • Pagamento de subsídios financeiros de operações de crédito inadimplidas ou em inadimplemento;
  • Pagamento de subsídios financeiros de operações de crédito renegociadas ou refinanciadas, bem como as que a estas sucederem; 
  • Pagamento de subsídios financeiros de operações de crédito que prevejam a incidência de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), tarifa de cobrança, tarifa de boleto ou quaisquer outras taxas ou tarifas.

O referido auxilio emergencial estava em trâmite de aprovação pela Alesc através de Medida Provisória desde o mês de abril, e agora passa a ser instituído através da publicação desta Lei, a qual, deve ser regulamentada através de pronunciamento do Poder Executivo.

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