Bolsonaro sanciona lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial

Medida entrou em vigor nesta quinta-feira e tem por objetivo reduzir risco de contaminação pela Covid. Gestantes não devem ficar sem remuneração e deverão permanecer à disposição para trabalhar de casa.

Bolsonaro sanciona lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que define que as empresas devem manter suas colaboradoras grávidas afastadas, cumprindo suas funções à distância, em trabalho remoto, sem prejuízo financeiro, em função da pandemia da COVID-19. 

A lei sancionada 14.151 foi divulgada hoje (13) pela manhã no Diário Oficial da União. Medida entra em vigor imediatamente e será mantida enquanto durar o estado de emergência de saúde pública, evitando assim a exposição à contaminação pelo coronavírus.  

Não há previsão de multa para empresas que não aderirem a nova lei, mas ficam sujeitas à possíveis ações trabalhistas. 

A medida é uma forma de manter a força de trabalho da colaboradora, de maneira segura, evitando riscos à sua saúde.

Ja haviam tido mudanças em relação a contratos de trabalho na Medida Provisoria 1.045, que possibilitou a retomada de novos acordos para suspensão de contratos de trabalho e redução de jornadas e salários — estabelece que o período de garantia de emprego da funcionária gestante começará a contar a partir do quinto mês após o parto.

No ano passado, a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu a possibilidade de acordos para preservação de empregos, não mencionava as regras de estabilidade para as gestantes.

Agora, além de expressar claramente que as grávidas podem participar de acordos da redução de jornadas e salários de até 70% ou da suspensão de contratos, a nova medida — publicada no Diário Oficial da União na data de 28/04/2021 — esclarece o período de garantia de emprego da funcionária.

O empregado comum, por sua vez, tem direito à estabilidade de emprego equivalente e subsequente ao tempo em que teve o salário reduzido ou o contrato suspenso. Por exemplo, se teve suspensão do contrato por 60 dias, tem mais 60 dias de estabilidade após o fim do acordo.

No caso das grávidas, como elas têm direito à estabilidade da data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a garantia de emprego delas, gerada pelos acordos trabalhistas, será contada somente após o término deste período.

A advogada Aline Fidelis, sócia de Trabalhista do Tauil & Chequer Advogados, ressalta que, nos acordos firmados no ano passado, havia uma interpretação das empresas e dos advogados sobre a estabilidade das gestantes, mas agora a regra veio expressa no texto da medida provisória.

Pagamento

Outra diferença ocorre no pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). No caso delas, assim que ocorrer o fato gerador do salário-maternidade (que é o parto ou a adoção), o empregador deve interromper o acordo de suspensão do contrato de trabalho ou de redução do salário e jornada, e deve informar o caso ao Ministério da Economia para que órgão pare de pagar o benefício. A empregada passa, então, a receber o salário-maternidade no valor integral.

— Com o nascimento, a MP prevê que o acordo de suspensão ou redução será interrompido e o empregador efetuará o pagamento do salário maternidade, como ocorre normalmente, descontando esse valor pago da contribuição ao INSS que vai recolher. No caso da doméstica, também ocorrerá essa interrupção, mas o valor do salário maternidade será pago pelo INSS, também como ocorre normalmente. O valor do salário maternidade será sempre o valor do último salário da empregada, sem considerar qualquer redução de jornada ou suspensão, segundo o artigo 13 da Medida Provisória 1.045 — explica Flavio Aldred Ramacciotti, sócio do escritório Chediak Advogados, especialista em direito do trabalho.